Processo judicial tributário: exacional (execução fiscal) x antiexacional (ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária da qual deflui o débito executado). Conexão.

Fazenda pública. Execução fiscal. Débito de pequena monta. Falta de interesse processual. Extinção do feito com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Apelo provido.

Prédios públicos não cumprem lei que obriga acessibilidade

Um decreto federal que determina que prédios públicos sejam acessíveis a pessoas com deficiência a partir de junho de 2007 vem sendo descumprido por municípios, Estados e a União.

Execução fiscal. Executado que apresenta documentos relativos ao pagamento da dívida. Imprescindível a intimação da fazenda pública, para que o processo seja extinto.

Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

Proposta amplia acesso do cidadão a processos em curso em tribunais de contas

Projeto altera a Lei de Acesso à Informação.

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Inobservância do artigo 71, parágrafo único do Código Tributário Municipal.

Conflito de competência. Tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal etc. Conexidade entre os crimes. Competência da justiça federal.

Deputados federais questionam projeto de lei sobre alteração da LDO

O projeto de lei consiste em ampliar a possibilidade de redução do resultado primário no montante

Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a

Trechos da Lei Anticorrupção podem ser levados à Justiça

A Lei Anticorrupção que entrará em vigor no próximo mês de fevereiro, trará avanços no combate à

Aprovado projeto que torna mais rigorosa a lei antidrogas

Proposta prevê o aumento da pena para o tráfico, de cinco para oito anos, e a possibilidade de internação involuntária de usuários

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva dos sócios da empresa executada.

Alegação de inexistência de vínculo societário à época da inscrição na dívida ativa. Certidão expedida pela junta comercial que não afasta a condição de sócio dos recorrentes.

Embargos à execução fiscal. Bens importados com diferimento de ICMS. Remessa a outro estado da federação por força de contrato de comodato.

Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Inocorrência. Atendimento aos requisitos do art. 202 do CTN. Juntada de memória de cálculo. Nulidade não reconhecida.

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ajuizou execução fiscal contra AVILART COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Descaminho. Princípio da insignificância. Lei nº 11.033/2004. Inaplicabilidade.

Negada inclusão do Simples Nacional no parcelamento da Lei 11.941.

Sentença Civil.

Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006.

Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho

Uganda: organizações de direitos humanos criticam lei contra homossexuais

Penas estão previstas desde 14 anos à prisão perpétua em caso de reincidência